Redação Final - Redação final de 16/12/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 11365 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
16/12/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Redação Final do projeto
Indexação
Texto Integral